1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais
As presentes Condições Gerais de Venda destinam-se a regular todas as etapas necessárias para efetuar uma encomenda e assegurar o seguimento da transação comercial entre a ENERPELLETS, S.A. e o cliente (consumidor final ou entidade empresarial) através da loja online oficial.
A realização de qualquer encomenda na plataforma digital da Enerpellet pressupõe a aceitação expressa, prévia e sem reservas das presentes Condições Gerais, bem como da Política de Privacidade e da Aviso Legal, constituindo o contrato vinculativo entre ambas as partes.
2. Identificação da Empresa Vendedora
Em cumprimento das obrigações legais de transparência aplicáveis ao comércio eletrónico e a campanhas de publicidade comercial (Google Merchant Center), disponibilizam-se os dados corporativos oficiais da entidade titular:
3. Produtos, Especificações e Preços
A Enerpellet comercializa produtos de biomassa de alta performance, nomeadamente pellets de madeira certificados (ENplus A1) e lenha seca. As características técnicas, fotografias ilustrativas e descrições encontram-se detalhadas em cada página de produto.
Preços: Todos os preços apresentados na loja online encontram-se indicados em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação explícita em contrário. Os custos de transporte e expedição não estão incluídos no preço unitário dos produtos, sendo calculados e adicionados de forma transparente no carrinho de compras antes da validação final da encomenda.
4. Processo de Encomenda e Contratação
Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho de compras virtual, preencher os dados de faturação e morada de entrega, e selecionar o método de pagamento pretendido.
A validação final da encomenda pelo cliente constitui uma aceitação plena dos preços e descrições dos produtos disponíveis para venda. A Enerpellet confirmará a aceitação da encomenda através do envio de uma mensagem de confirmação para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo cliente.
5. Condições e Meios de Pagamento
A Enerpellet disponibiliza métodos de pagamento seguros e certificados, garantindo a encriptação de todos os dados financeiros através de protocolos SSL avançados:
- Cartões de Crédito / Débito (Visa, Mastercard);
- Referências Multibanco e MB Way;
- Outros meios de pagamento digitais seguros integrados na plataforma.
As encomendas apenas serão processadas e enviadas após a confirmação bem-sucedida da receção do pagamento correspondente por parte da instituição financeira.
6. Condições de Envio e Prazos Logísticos
A distribuição e entrega dos produtos é efetuada em Portugal Continental. O processo logístico rege-se por prazos estipulados de forma transparente:
- Preparação Logística: Entre 2 a 3 dias úteis a contar da confirmação do pagamento.
- Trânsito e Entrega ao Domicílio: Entre 3 a 5 dias úteis.
As entregas de produtos pesados (paletes de pellets e lenha) são efetuadas por veículos equipados com plataforma elevatória e porta-paletes, devendo o cliente assegurar condições de acesso desimpedidas. Para mais detalhes, consulte a nossa dedicada Política de Envios e Entregas.
7. Garantias, Trocas e Reclamações
Todos os produtos comercializados gozam da garantia legal de conformidade prevista na lei portuguesa para bens de consumo. Caso o cliente verifique anomalias ou defeitos de fabrico, dispõe do direito de acionar os mecanismos de assistência técnica e devolução.
Os clientes particulares gozam igualmente do direito potestativo de livre resolução no prazo de 14 dias após a receção, nos termos descritos na nossa Política de Devoluções.
8. Lei Aplicável e Resolução Alternativa de Litígios
As presentes Condições Gerais de Venda regem-se integralmente pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) disponíveis em Portugal.
Para o efeito, em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informamos que o consumidor pode consultar a lista oficial de entidades RAL no portal do Consumidor (www.consumidor.pt) ou recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha.